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PLS 555 – Lei das Estatais e as privatizações

O PLS 555, Lei das Estatais – mas também chamado de “PLS da privatização”, está em tramitação em regime de urgência no Senado Federal. Com a justificativa de uma busca por maior “transparência”, ele tem o fim de transformar todas as empresas estatais e de economia mista em sociedades anônimas; todas as empresas estatais federais, estaduais e municipais serão atingidas. Ela abre para o capital privado (sob a forma de acionistas privados) os investimentos e, em grande parte, a própria gestão das empresas estatais. Isso se dirige concretamente as grandes como a Caixa Federal e os Correios (estatais), o Banco do Brasil e a Petrobras (economia mista), mas também aos metrôs ainda não privatizados, e impactará centralmente e tragicamente sobre seus funcionários, como todos os outros processos de privatização que já pudemos observar no Brasil

O projeto foi proposto pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (base aliada do governo do PT), e da Câmara, Eduardo Cunha (que há pouco trocava farpas com a presidente Dilma), ambos do PMDB, mas já conta com a aprovação parcial da totalidade dos partidos da ordem. Há uma relação direta entre o PLS das Estatais e o conjunto de medidas de austeridade proposto por Calheiros no segundo semestre de 2015 (a chamada Agenda Brasil). Uma agenda de emergência do Estado brasileiro, um programa comum dos gestores para saírem da crise, em que também constam a famigerada reforma previdenciária e o ajuste fiscal, a retomada da CPMF dentre outros pontos que merecem atenção dos sindicatos, dos trabalhadores mobilizados, e das organizações de esquerda combativas em geral.

Mas fique claro que a vinculação dessas duas táticas dos burocratas do Estado – a Agenda Brasil como proposta mais ampla e a PL 555 como medida prática – se dá justamente na rasteira que tentam dar nos trabalhadores para que o capital supere sua crise. As privatizações, para as quais se abrem grandes possibilidades nesse projeto de lei, são sempre acompanhadas de grandes perdas quando falamos de emprego e dos salários.

A terceirização certamente já é visada por estes senhores quando falam que as empresas precisam ser otimizadas em seu funcionamento, referindo-se a cargos “desnecessários” e inchaço das folhas de pagamento, além de reformar as “estruturas obsoletas de administração”. Assim, na desoneração do Estado para sair de sua crise e na abertura de novas possibilidades de investimentos privados nas estatais, para os trabalhadores dessas empresas o horizonte de rebaixamento de salários, precarização do trabalho e fechamento de postos é certo.

Claro que há outros pontos desse PLS, que tratam sobre as formas de organização dessa abertura de capital, como administrar, composições das gestões e etc. É claro, também, que residem apenas nesses pontos as maiores divergências entre os burocratas do Senado. O cerne da questão está bem consensualizado: a necessidade de que seja o trabalhador a tomar os remédios amargos da crise. E para isso está aberta a possibilidade de passarmos pelo maior processo de privatização desde FHC.

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PT e PSDB avançam nas privatizações

No primeiro semestre, Kassab – ministro das cidades de Dilma-, veio a público anunciar a privatização do metrô de Porto Alegre e Belo Horizonte. Pouco tempo depois, como que numa ação coordenada, Alckmin, governador de São Paulo, anunciaria a privatização de mais uma linha do Metrô, a 5-lilás. Mesmo diante da comprovada ineficiência na gestão privada da linha 4-amarela – a qual, devido a sucessivos atrasos nas obras de expansão, levaram o próprio governador a romper o contrato com o Consórcio gestor, um ano após repassar 20 milhões de reais a estes empresários – a venda e concessão de empresas e ativos estatais avança a passos largos. Mesmo diante dos escandalosos porém milionários casos de corrupção da Lava Jato e do Trensalão, ambos situados nas relações entre grandes empresas privadas e estatais, governos das diferentes esferas sequer hesitam em intensificar e estreitar relações com exatamente estas mesmas empresas.

Enquanto o governo federal petista implementa medidas privatistas direcionadas ao metrô de Porto Alegre e Belo Horizonte, à diferentes rodovias e aeroportos e aos ativos da Petrobras, o governo estadual tucano avança na privatização do Metrô e da Sabesp. Executando com tamanha excelência o plano liberal para a austeridade, a ponto de receber calorosos elogios da diretora-gerente do FMI Cristine Lagarde, os gestores do estado brasileiro seguem atendendo os interesses e exigências do grande capital nacional e internacional. Seguem cortando direitos, salários e empregos, garantindo assim a manutenção das exorbitantes taxas de lucro dos empresários e banqueiros, à custa do padrão de vida dos trabalhadores. Somente no primeiro semestre, a massa salarial do trabalhador brasileiro encolheu cerca de 10%, tivemos cortes de mais de 10 bilhões na educação e na saúde do orçamento do governo federal, mas simultaneamente se deu o anuncio de novos recordes nos lucros em diversos bancos – como o Bradesco, que faturou 4,24 bilhões de reais em três meses. As políticas privatistas devem ser compreendidas, então, como mais uma iniciativa no conjunto de ataques à nossa classe, orquestrados por governos de todos as esferas associados aos grandes empresários que os financiam.

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| Privatizar é precarizar |

À primeira vista, privatizar é transferir para a iniciativa privada a gestão e/ou a posse de bens sob o controle do Estado. Contudo, é um equívoco pensar a privatização somente nesta dimensão. Mesmo compreendendo o Estado como um aparato político da classe dominante, com interesses convergentes aos dos grandes proprietários, empresários e banqueiros – ou seja, da própria iniciativa privada – é evidente o quanto um processo de privatização é prejudicial à classe trabalhadora. Pois todo processo de privatização envolve também demissão, redução salarial e perda de direitos, além de ser acompanhado de encarecimento das tarifas dos serviços, o que diminui o padrão de vida da classe trabalhadora ao elevar o custo de vida geral. Continuar lendo